DATA: 23 de janeiro de 2025

SÚMULA: Declara vacância do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1ºFica declarada a Vacância do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, ocupado pela servidora estável Luciene Almeida Pinheiro Alcantara, matrícula funcional nº 2435, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VI, do art. 43, da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 2ºA vacância de que trata o art. 1º desta Portaria será pelo prazo de até 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a contar da data de posse do novo cargo público.

Art. 3º Caso a servidora não seja aprovada no estágio probatório no novo cargo, será reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente, dando continuidade em seus assentamentos funcionais.

Parágrafo único. A Recondução só poderá ser exercida durante o período do estágio probatório 22/01/2025 a 21/01/2028; após esse período, cessam os efeitos do pedido de vacância.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 22/001/2025, revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

MARILEIDE DE LOURDES ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

Secretária Municipal de Saúde

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE