Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico n°. 03/2025 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa Atacado das Cestas LTDA, requerendo:

“A exigência de balanço patrimonial e demonstrações contábeis não pode ser flexibilizada ou suprimida por ato administrativo, pois decorre de comando legal imperativo. Assim, o edital deve ser corrigido e adequado aos ditames da Lei nº 14.133/2021, com a devida inclusão da exigência de comprovação econômico-financeira nos termos do artigo 69.

Portanto, a omissão do edital nesse sentido deve ser sanada imediatamente, sob pena de comprometimento da regularidade da licitação e possibilidade de judicialização do certame.”.

O pleito foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Diferentemente do Art. 28 da Lei n°. 8.666/1993, que especificava os documentos necessários para a habilitação jurídica, a Lei n°. 14.133/2021 apenas exigiu que os documentos comprovem a existência da pessoa jurídica e, quando aplicável, a autorização para o exercício da atividade contratada.

Portanto, é válido citar que para comprovação da existência da pessoa jurídica, in casu, foi exigida a apresentação de Certidão de Falência e Concordata.

Ante ao exposto, julgo improcedente a impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico n°. 03/2025 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentada pela Empresa Atacado das Cestas LTDA e mantenho incólume os seus termos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 14 de março de 2025.

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O

DEVENILSON DA SILVA

Pregoeiro Portaria nº 069/2025