Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2023

Retificação do EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 119/2023.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Aplicação penalidade ao Servidor. Demissão.

O Prefeito Municipal, Alei Fernandes, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 002/2023– Portaria SEMAD nº 119/2023 instaurado em face do ex servidor Ivanildo Carvalho Soares, matrícula nº 10757, nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, na forma do art. 206, § 4º, da Lei Complementar 140/2011, acato o relatório da comissão de Processo Administrativo que reconheceu a necessidade de aplicação da pena de demissão de Ivanildo Carvalho Soares e, considerando que o Servidor foi exonerado a pedido, por meio da Portaria 1395/2023, DECLARO a conversão da sua exoneração na pena de demissão, na forma do Art. 170, inciso V, da Lei Complementar 140/11.

Sorriso-MT, 13 de março de 2025.

Assinado digitalmente

Alei Fernandes

Prefeito Municipal