DECRETO EXECUTIVO 69, 7 DE MARÇO DE 2025
18 de Março de 2025
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.128.0007.20063 | CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (dez mil reais) | R$ | 10.000,00 |
| 004.12.361.0007.20177 | MANUTENÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (trinta mil reais) | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL R$ | 40.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo único. O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, ONERAo limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (dez mil reais) | R$ | 10.000,00 |
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (trinta mil reais) | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL R$ | 40.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, 7 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal