Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei n° 2.623/2024 (Lei Orçamentária - LOA) e Lei n° 2.594/2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 547.232,77 (quinhentos e quarenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20064	REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00	Aplicações diretas
2.500.1001000.000	Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior (duzentos mil reais)	R$	200.000,00
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.008	FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
008.08.241.0013.20125	AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE
3.3.50.00.00.00	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
2.759.0000000.005	Outros recursos vinculados - fundo pessoa idosa (trezentos e quarenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos)	R$	347.232,77

TOTAL R$

547.232,77

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.

Parágrafo único. O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, ONERA o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 6 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal