TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025 – MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E O MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE - RO.

Pelo presente termo de cooperação mútua que fazem entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.205.596/0001-17, sito à Flávio Luiz, nº 2640, bairro Centro, CEP 78.445-000, representado neste ato pelo Exmo. Sr. VOLMIR BASSANI, prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente como CEDENTE;

De outro lado, MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE - RO, inscrito CNPJ/MF sob o nº 84.745.389/0001-94, sito à Rua Theodoro Rodrigues da Silva, 30, Centro, São Felipe d'Oeste-RO, CEP 76.977-000, representado neste ato pelo Exmo. Sr. SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA, prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente como CESSIONÁRIO;

Por este instrumento de cooperação e na melhor forma de direito, as partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si justo e contratado o presente termo de cooperação mútua para a cessão de servidores públicos, mediante cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo tem por objeto a cessão da servidora pública abaixo especificada, ocupante do quadro de pessoal do CEDENTE, para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO:

MARIA EDUARDA LANGUIDEY PEREIRA, ocupante do cargo público de Assistente Social, matrícula 3160.

1.2. Para a fiel execução do presente termo e, nos termos do artigo 33, da Lei Complementar Municipal 64/2015, o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, Intermediários ou Estratégicos ou equivalentes.

1.3. O período de Estágio Probatório da servidora ficará suspenso enquanto perdurar os efeitos do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIABILIZAÇÃO DO OBJETO

2.1. Para a execução deste termo, será procedida a cedência do servidor qualificado na CLÁUSULA PRIMEIRA pelo período especificado na CLÁUSULA OITAVA, exceto nos casos que a lei especificar prazo; 2.2. Os PARTÍCIPES informarão qualquer evento que dificulte ou interrompa o curso normal da execução deste termo; 2.3. Quando houver solicitação, os PARTÍCIPES encaminharão todas as informações relacionadas à execução deste termo; 2.4. O servidor cedido observará as normas legais e administrativas e manterão o sigilo das informações confidenciais a que tiverem acesso, mesmo após a conclusão do ajuste, na forma da legislação. 2.5. O retorno da servidora cedida ocorrerá com o fim da vigência do presente termo, observada as devidas prorrogações, nos termos da cláusula oitava, ou mediante acordo mútuo entre as partes, podendo, ainda, o cedente realizar requisição de ofício, consubstanciado no interesse público. 2.6. A violação, pelo servidor cedido, das normas legais ou dos regulamentos poderá acarretar o seu retorno ao órgão de origem, fato que poderá ser objeto de apuração em processo administrativo, respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA — DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO

3.1. O ônus da remuneração do servidor cedido caberá ao CESSIONÁRIO, nos termos do artigo 144 da Lei Municipal n.º 64, de 09 de abril de 2015. 3.2. A obrigação das parcelas da remuneração ou salário da parte que detiver o ônus contemplará todas as vantagens pessoais, decorrentes do cargo efetivo ou do emprego permanente, bem como os encargos sociais. 3.3. Caberá ao CESSIONÁRIO a inclusão em sua folha de pagamento de todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13° salário, encargos tributários e demais vantagens inerentes ao cargo do servidor cedido. 3.4. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias do servidor cedido e pelo custeio da contribuição devida pelo órgão é de obrigação do CESSIONÁRIO. 3.5. As verbas concedidas ao servidor pelo CESSIONÁRIO relativas ao exercício de cargo em comissão, função gratificada entre outras, serão pagas pelo CESSIONÁRIO. 3.6. Poderá o CEDENTE realizar o pagamento de que trata a cláusula 3.2, 3.3 e 3.4, requisitando, no entanto, mensalmente, ao CESSIONÁRIO o repasse dos valores despendidos. 3.7. No caso de aplicação da cláusula 3.6, não havendo o repasse dos valores pelo CESSIONÁRIO, poderá o Município requisitar a servidora. CLÁUSULA QUARTA – DAS FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E DAS DEMAIS LICENÇAS 4.1. O cômputo do período aquisitivo das férias e licença-prêmio se dará de maneira contínua, sem qualquer interrupção ou prejuízo ao servidor cedido. 4.2. A concessão e o gozo da licença-prêmio e férias ficarão a critério do CESSIONÁRIO, que deve comunicar antecipadamente o CEDENTE sobre a concessão e período de gozo de cada servidor cedido, sem prejuízo da respectiva restituição. 4.3. As demais licenças previstas na legislação municipal deverão ser solicitadas ao CEDENTE, sendo concedidas de acordo com os critérios legais, respeitadas as peculiaridades de cada caso e a natureza da licença.

CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR

5.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação em vigência.

5.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.

CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

6.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição do CESSIONÁRIO.

6.2. Efetivar a cedência mediante decreto, observadas as disposições do presente termo de cooperação.

6.3. Garantir à servidora cedida todos os direitos assegurados por Lei.

6.4. Comunicar ao CESSIONÁRIO sobre eventual desligamento do servidor do cargo de origem.

6.5. Apresentar todas as informações solicitadas pelo CESSIONÁRIO relativas ao objeto deste termo de cooperação, para sua devida execução.

6.6. Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.

CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

7.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei.

7.2. Processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar mensalmente ao CEDENTE.

7.3. Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.

7.4. Assumir o ônus decorrente de despesas com diárias, hospedagem, transporte e alimentação dos servidores cedidos.

7.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pelo órgão CESSIONÁRIO.

7.6. Não ceder a servidora cedida para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

7.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.

7.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pela servidora cedida;

7.9. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.

CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. O presente Termo de Cooperação terá vigência por 01 (um) ano, sendo iniciado a partir de 17/03/2025 até 16/03/2026, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.

8.2. As partes poderão propor, a qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a rescisão do presente instrumento no caso de descumprimento de cláusulas ou em caso de inviabilidade funcional devidamente justificada.

8.3. A devolução do servidor será mediante prévia comunicação ao órgão cedente, com antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA - DO FUNDAMENTO LEGAL

9.1. O presente termo é celebrado com amparo legal na Lei Municipal n.º 64/2015, entre outros dispositivos legais aplicáveis.

CLAUSULA DECIMA– DA PUBLICAÇÃO:

10. O extrato do presente termo de cooperação será publicado para que produza os devidos efeitos legais previstos na legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11. As partes elegem o foro da Comarca de Nova Mutum/MT, para dirimir as questões oriundas deste termo.

E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Santa Rita do Trivelato - MT, 12 de março de 2025.

VOLMIR BASSANIPREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

SIDNEY BORGES DE OLIVEIRAPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE - RO

MARIA EDUARDA LANGUIDEY PEREIRASERVIDORA CEDIDA

TESTEMUNHAS:

1.

2.