LEI MUNICIPAL Nº 651/2016 De 16 DE MAIO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 625/2015 LOA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 - Lei 625/2015 no valor de R$ 878.147,81 (Oitocentos e setenta e oito mil centos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos) nas seguintes dotações:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0001– Setor de Obras Viação e Transportes

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0101 – Transporte Rodoviário

2088 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Fethab

33.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 400.000,00

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................... R$ 478.147,81

Fonte de Recurso 0.3.30.000000 Recursos do Fethab E. Anterior.......... R$ 878.147,81

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos – Programas	Saldo em 31/12/2015
Fethab	878.147,81

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 16 DE MAIO DE 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal