ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES NO CMDCA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aripuanã-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 90 a 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 01/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal n. 2.432/2023, RESOLVE:

Art. 1º Considerando a análise dos requerimentos de inscrição protocolados na Diretoria do CMDCA, foram avaliadas as documentações das seguintes entidades:

1. A Federação Mato-grossense de Judô, teve seu pedido DEFERIDO, uma vez que a documentação cumpriu os requisitos legais da inscrição.

2. A Associação Desportiva Corpo e Mente, não se manifestou conforme o formulário de análise, perdendo o prazo para regularização. Sendo assim, o pedido inicial de cadastro foi INDEFERIDO.

3. A Associação Esportiva Cultural e Educacional Yawara – AECEY, teve seu pedido DEFERIDO, pois a documentação atendeu aos requisitos legais da inscrição.

4. A Associação dos Irmãos em Cristo Servo, foi constatada a ausência ou irregularidade de documentos, resultando no INDEFERIMENTO do pedido de cadastro.

Art. 2º Concluída a análise, será emitido o certificado de registro para as entidades que tiveram seu pedido DEFERIDO.

17 de março de 2025, Aripuanã-MT.

Silvalane Marques Martins

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA