Dispõe sobre a realização de nova eleição para regularização da composição do Conselho e formação da comissão eleitoral referente ao biênio 2023-2025.

A Secretária municipal de assistência social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando a documentação disponível na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e as resoluções anexas que deram início ao processo eleitoral com o Edital 001/2023-CMAS/VG/MT;

Considerando a solicitação de prorrogação do processo eleitoral por 90 (noventa) dias com a resolução nº 008/2023, com o intuito de aguardar a publicação de uma atualização da Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tal lei foi aprovado apenas em novembro de 2024;

Considerando que, após diligências realizadas para obtenção de informações oficiais, a única documentação encontrada em publicação oficial refere-se ao decreto nº 78 de nomeação dos novos conselheiros do biênio 2023-2025, não havendo outras informações que subsidiem a continuidade do processo eleitoral anteriormente iniciado;

Considerando a Lei 5.370/2024 no qual dispões sobre atualização da composição dos membros do conselho da assistência no seu artigo 24: Ficam alterados os arts. 19 e 20, da Lei Municipal nº 5.346/2024 (Conselho Municipal de Assistência Social), os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

... Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo: I - 06 (seis) representantes do poder público municipal, assim distribuído:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, esporte e lazer;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; e

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa social.

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 02 (dois) representantes de usuários ou de organização de usuários da assistência social;

b) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da assistência social;

c) 01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social; e

d) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção.

Considerando a necessidade de garantir a regularidade e a representatividade do conselho para a finalização do biênio 2023-2025;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização de uma nova eleição para composição do Conselho, com o objetivo de regularizar a representação e finalizar o biênio 2023-2025.

Art. 2º Abertura comissão eleitoral será constituída conforme as normativas vigentes e terá a responsabilidade de conduzir o processo eleitoral, garantindo transparência e participação ampla dos interessados, a seguinte composição será:

José Renan Andrade do Nascimento

Taynara Moraes Humbelino de Jesus

Clariana Zacarkim Barão

Art. 3º O edital contendo as regras e os prazos para o novo processo eleitoral será publicado no prazo de até 02 (dois) dias após a presente resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada Publicada

Cumpra-se

Várzea Grande- MT, 17 de março de 2025

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT