PORTARIA Nº 368/2025

Dispõe sobre a conversão de férias de servidora pública municipal em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 24/2025 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 24/2025; resolve:

Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

Matrícula	Nome/Cargo/Secretaria	Quantidade de dias	Período Aquisitivo
4914	Rhudyeris Avelino Gonçalves Técnico em Edificações – Direção de Engenharia Secretaria Municipal de Infraestrutura	10	18/8/2023 a 17/8/2024
4329	Josimar Pires da Silva Contador – Contador Geral Contabilidade Geral	20	30/11/2022 a 29/11/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de março de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal