O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o Requerimento de 17 de março de 2025, do Presidente da Comissão encarregada de apurar os atos e fatos constantes do PAD 003/2024, Processo Corregedoria Geral nº 0246, solicitando a suspensão do sobrestamento do referido procedimento.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o prosseguimento do PAD 003/2024, em trâmite no âmbito da Corregedoria Geral, com a consequente retomada da contagem do prazo para sua tramitação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 17 de março de 2025.

Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG