DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2025, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL d´OESTE/MT E ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d´Oeste/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

Considerando a comunicação interna de número 35669/2025, por meio do Sistema FLOWDOCS, a qual solicita nomeação de membros para comporem à Comissão Especial de Julgamento de Concurso de Projetos,

RESOLVE:

Art. 1º. - Nomear membros para comporem a Comissão Especial de Julgamento de Concurso de Projeto nº 001/2025, durante o ano de 2025, que passa a ter a seguinte composição:

I – Presidente:

Edson Sobrinho de Melo Freitas, matrícula 28442.

Membros:

II – Robson de Castilho Ribeiro, matrícula, 2083;

III – Carlos Roberto Greve Neto, matrícula, 27779.

Art. 2º. A comissão constituída no art. 1º será responsável por analisar e julgar o conjunto de propostas apresentadas pelas entidades participantes do Concurso de Projetos nº 001/2025, realizando a classificação em conformidade com as regras previstas no Edital, devendo observar os procedimentos necessários ao bom andamento do feito.

Parágrafo Único: A Comissão Especial Para Levantamento Técnico e Elaboração de Projeto Para Fins de Celebração de Termo de Parceria com OSCIP, nomeada pela Portaria 210/2025, juntamente com a Assessoria Municipal irá apoiar de forma operacional a referida comissão.

Art. 3º. Os integrantes da Comissão nomeada, na atuação que lhes foi designada, deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37 da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos administrativos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativas, cível e criminal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 17 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito