Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar os contratos oriundos das Atas de Registro de Preços – ARP nº 012/2025, 013/2025, 014/2025, 015/2025, 016/2005, 017/2025, 018/2025, 019/2025 e 020/2025 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o (a) Servidor (a) abaixo relacionado para ser responsável pela fiscalização dos contratos e/ou instrumentos que possam o substituir, oriundos das ARP’s nº 012/2025, 013/2025, 014/2025, 015/2025, 016/2005, 017/2025, 018/2025, 019/2025 e 020/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2025 – Procedimento Administrativo nº 010/2025, sendo a ARP nº 012/2025 firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa SUPERMERCADO MONTREAL LTDA, CNPJ: 53.388.148/0001-01, ARP nº 013/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa MARCO ANTONIO MIRANDA ROCHA ME, CNPJ: 27.406.855/0001-73, ARP nº 014/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa COMERCIAL LUAR EIRELI -EPP, CNPJ: 02.545.557/0001-33, ARP nº 015/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 21.271.068/0001-85, ARP nº 016/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa F J DA SILVA PEREIRA, CNPJ: 37.698.570/0001-07, ARP nº 017/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa M N DE OLIVEIRA FILHO EIRELI ME, CNPJ: 15.156.053/0001-73, ARP nº 018/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa P GOBBI COMERCIO ME, CNPJ: 19.770.425/0001-08, ARP nº 019/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa VALDO DIONISIO RIBEIRO, CNPJ: 14.924.283/0001-72, ARP nº 020/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa OLIVIA RIBEIRO DA SILVA NETA, CNPJ: 37.334.256/0001-45 cujo objeto são o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.

1 – Fiscal: TALIANA APARECIDA MOTA DA SILVA

Nutricionista

CPF: 023.***.***-48

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura das Atas de Registro de Preços supramencionadas.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 17 de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal