DECRETO N.º 831, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
18 de Março de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.145, de 18 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 01 | Legislativa | ||
| 031 | Ação Legislativa | ||
| 0001 | Atuação Legislativa | ||
| 2003 | Manutenção das Atividades Legislativas | ||
| 3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 118.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 118.000,00 | ||
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | Atuação Legislativa | |
| 2003 | Manutenção das Atividades Legislativas | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 25.000,00 |
| TOTAL GERAL | 25.000,00 | |
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | Atuação Legislativa | |
| 2003 | Manutenção das Atividades Legislativas | |
| 3.3.90.92.00.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 30.000,00 |
| TOTAL GERAL | 30.000,00 | |
Art. 2.º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º, III da Lei Federal nº. 4.320/64:
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | Atuação Legislativa | |
| 1002 | Construção, Ampliação e Reforma Prédio da Câmara | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 118.000,00 |
| TOTAL GERAL | 118.000,00 | |
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 01 | Legislativa | ||
| 031 | Ação Legislativa | ||
| 0001 | Atuação Legislativa | ||
| 2003 | Manutenção das Atividades Legislativas | ||
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 25.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 25.000,00 | ||
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | Atuação Legislativa | |
| 2002 | Remuneração das Atividades Legislativas | |
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 30.000,00 |
| TOTAL GERAL | 30.000,00 | |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT,17 de março de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.