PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 015/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Administração, realizará Processo de Licitação N° 015/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO/ELABORAÇÃO DE LAUDO VTN (VALOR DA TERRA NUA) DO ANO DE 2025, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019, LEI 9393/1996 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTE DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: ASSESSORIA MATOGROSSENSE DO VALE LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 19.340.701/0001-06, Endereço: AV RIO ARINOS, n° 293S, Bairro: CENTRO, Município de JUARA - MT, CEP: 78.575-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO/ELABORAÇÃO DE LAUDO VTN (VALOR DA TERRA NUA) DO ANO DE 2025, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019, LEI 9393/1996 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTE DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	MESES	PREÇO MENSAL	VALOR TOTAL
01	ELABORAÇÃO DE LAUDO VTN (VALOR DA TERRA NUA) DO ANO DE 2025, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019, LEI 9393/1996 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTE DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. O LAUDO DO VTN/2025 E TODOS OS SEUS ANEXOS (MAPAS, LEVANTAMENTO, IMAGENS E DEMAIS COMPOSIÇÕES) DEVEM SER ELABORADO E ENTREGUE FISICAMENTE EM 2 (DUAS) VIAS, COM TITULO “VALOR DA TERRA NUA (VTN) 2025 PORTO DOS GAUCHOS – MT” E EM ARQUIVO NO FORMATO PDF, CONFORME IN RFB 1877/2019.	MÊS	01	R$ 14.500,00	R$ 14.500,00
TOTAL: (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS)					R$ 14.500,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Solicitamos a Confecção / Elaboração do Laudo do Valor da Terra Nua

(VTN) do ano de 2025 em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB N° 1877, de 14 de Março de 2019 que tem seu amparo no disposto da Lei n° 5172/1966 - CTN, Lei n° 8629 de 25 de fevereiro de 1993, Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996 e no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999 e demais legislações em vigor.

O referido Laudo de VTN/2025 tem o objetivo de cumprir as disposições das

legislações vigentes relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR que devem obrigatoriamente ser atendidas pelo Município de Porto dos Gaúchos - MT, sob pena de Denúncia de Convênio com a União, em caso de descumprimento dessa obrigação.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 04 – Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Arrecadação e Fiscalização.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0009 – Apoio Administrativo Setor de Cadastro e Tributação.

Projeto Atividade:--------------- 2070 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0139.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 143.867,60.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada ASSESSORIA MATOGROSSENSE DO VALE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 19.340.701/0001-06. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 17 de março de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE