MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 001 DE 12 DE MARÇO DE 2025.

“APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Presidente do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Conselho Municipal aprovou o seguinte Regimento Interno, nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Turismo, instituído pela Lei Municipal nº 1.069/2017 de 05 de Abril de 2017.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2025.

GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO

MEMBROS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMERCIO

Augusto Leite da Silva e Cássia Claudino Soares Marques.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

Wanderson lopes Gonçalves e Lindineide Santos Pereira.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

Eliane Cristina Pereira De Vitorio e Luana Maykesy Silva Gomes.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Angélica Sabeh de Castro e Rodrigo Paula da Silva.

REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

Ana Paula Fonseca Queiroz e Rosely Ossuna de Souza.

REPRESENTANTE SETOR HOTELEIRO

Olegário De Queiroz Muniz e Paulo Cergio Martins Valeiro.

REPRESENTANTE SETOR DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

Gabriel de Oliveira Alves Junior e Maelson Alves De Souza.

REPRESENTANTE DE BALNEÁRIOS DE AGUAS TERMAIS

Reginaldo da Silva Tavares e Katielly Kariny Barasuol.

AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E SIMILARES

Natanael Alves de França e Cilmar Maria Martins.

REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÔES RURAIS

Edileusa Fontaneli Silva e Neide Garcia de Lima.

REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Fabricio Alves Brandão e Silvano Dourado de Souza.

REPRESENTANTES ENTIDADES RURAIS

Eliane dos Santos e Joyce Pedroso Mendes.

REPRESENTANTES EMPAER

Luiz Gustavo Amorim Correa e Regilândia da Silva Tavares Pessanha.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

CAPITULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo criado pela Lei Municipal Nº 1.069/2017 de 05 abril de 2017, é um órgão de assessoramento do Executivo Municipal nas questões relacionadas com a Política Municipal de Turismo, em caráter permanente.

Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal de Turismo estão devidamente estabelecidas no artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.069/2017 de 05 de abril de 2017.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º. O COMTUR será constituído por 11 (onze) membros titulares denominados conselheiros e nomeados, com respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal, conforme correspondentes indicações dos órgãos públicos e das entidades privadas nele representadas, todos com direito a voto, conforme a seguinte estrutura representativa:

§ 1º. O conselheiro suplente devidamente indicado poderá substituir o titular na plenitude de suas funções quando este faltar a reuniões;

§ 2º. O mandato de membro titular do COMTUR será de 2 (dois) anos, a contar da data de nomeação e o período de suplência acompanhará o período original do mandato do respectivo conselheiro, inclusive em caso de substituição ou sucessão do titular, permitida somente uma recondução imediata de cada titular ou suplente, quando renovada a correspondente indicação.

§ 3º. Em caso de vacância, por qualquer motivo do qual decorra o afastamento definitivo do conselheiro titular e suplente da entidade, o preenchimento da vaga se dará, no máximo, 30 dias corridos após a oficialização da vacância.

§ 4º Em caso de vacância do representante do Poder Público, o chefe do Poder executivo Municipal indicará o nome de outro servidor, lotado na mesma secretaria ou órgão, para preenche a vaga.

§ 5º. A entidade participante será excluída do Conselho quando faltar injustificadamente a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.

§ 6. Em caso de exclusão de uma entidade, uma nova será submetida ao plenário do Conselho em assembléia geral.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º. O COMTUR terá um Presidente, um Vice presidente e um Secretário, eleitos dentre e por seus próprios membros conselheiros, na forma que dispuser o Regime Interno, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida somente uma reeleição imediata.

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES

Art. 4º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:

I- Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;

II- Convocar os conselheiros para às reuniões ordinárias e extraordinárias;

III- Representar o Conselho em suas relações externas;

IV- Assinar documentos, as resoluções e dar-lhes publicidade;

V- Promover a negociação política e a dinamização operativa, visando à execução das decisões do Conselho;

VI- Avaliar a pertinência e propor debates sobre questões e propostas de entidades comunitárias assegurando aos representantes das mesmas o direito à participação nos debates;

VII- Supervisionar as atividades das Câmaras Setoriais e Comissões Técnicas;

VII- Distribuir, estudos, pareceres, relatos, os assuntos submetidos à apreciação do Conselho;

IX- Desempenhar outras atribuições pertinentes para o bom funcionamento do conselho;

X -Votar;

XI- Em caso de empate em processos de votação do Conselho, o presidente procederá ao voto de desempate;

XII- Zelar pelo cumprimento deste regimento.

Art. 5º- Ao Vice-Presidente compete assessorar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos, praticando todos os atos que lhe são pertinentes.

Art. 6º- Ao Secretário Geral do Conselho compete;

I- Secretariar as reuniões ordinárias, extraordinárias e demais trabalhos do Conselho;

II- Prestar assistência a Presidência e as Câmaras setoriais, no cumprimento de suas atribuições;

III- Transmitir ordens, informações e convites emanados do presidente do Conselho;

IV- Expedir e receber Correspondência;

V- Manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de documentos relacionados com o Conselho;

VI- Emitir parecer informativo, distribuir e instruir processos submetidos á apreciação do Conselho;

VII- Coordenar todas as atividades e atribuições conferidas ao Apoio Administrativo do

Conselho Municipal de Turismo;

VIII- Votar e ser votado;

IX- Outras atividades nos termos desse Regimento Interno;

Art. 7º - Aos Conselheiros Municipais de Turismo competem:

I- Participar dos trabalhos do Conselho, com assiduidade, pontualidade, espírito participativo e solidário, na busca de soluções comuns no âmbito do Conselho;

II - Participar das Câmaras Setoriais do Conselho com dedicação à causa comunitária:

III - Compatibilizar as proposições da comunidade com a estratégia global de desenvolvimento turístico no município;

IV - Cumprir as normas estabelecidas neste Regimento Interno e em atos complementares emitidos pelo Conselho:

V - Votar e serem votados;

VI - Assinar atas;

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 8º. O COMTUR reunir-se-á bimestralmente em sessão ordinária perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias, de acordo com seu Regimento Interno.

§ Único. As convocações para reuniões extraordinárias ou especiais deverão ser realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Art. 9º. Todas as reuniões serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão.

Art. 10º As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e na sua ausência pelo vice- presidente;

Parágrafo único. Na ausência do Secretário Geral do Conselho, quando em reunião ordinária, obedecerão, invariavelmente, a uma pauta estabelecida e comunicada previamente as entidades.

CAPÍTULO V

DO FUMTUR

Art. 11º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:

I- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

Il- aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao

desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio;

IV- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

V- aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR e Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Juscimeira/MT.

Art. 12º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observar-se-á:

I- as especificações definidas em orçamento próprio;

II- os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observando a legislação orçamentária.

Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria de Turismo indústria e Comércio.

Art. 13º O FUMTUR será gerido pelo Secretario de Turismo, Indústria e Comércio sob orientação, controle, acompanhamento e fiscalização do COMTUR.

Art. 14º. As contas e os relatórios de gestão do FUMTUR serão submetidos à apreciação do COMTUR, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

Art.15º. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta efetuada pelo Presidente ou de qualquer membro do Conselho, aprovada pela maioria simples dos seus membros.

Art. 16º. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Plenário.

Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2025.

GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO