PORTARIA Nº 067/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar à servidora Irnay Caetano Ferreira Cunha.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por meio da Portaria nº 297/2024, de 21 de outubro de 2024, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu;

CONSIDERANDO que restou devidamente comprovado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, instaurado em desfavor da servidora Irnay Caetano Ferreira Cunha, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental, a prática de conduta infracional tipificada no artigo 159, inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 011/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a disciplina e a observância das normas que regem o funcionalismo público municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à servidora Irnay Caetano Ferreira Cunha a penalidade de suspensão por 60 (sessenta) dias, sem percepção de remuneração, a contar de 01 de abril de 2025, nos termos do artigo 157 da Lei Complementar Municipal nº 011/2010.

Art. 2º O Setor de Recursos Humanos e a chefia imediata da servidora deverão adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santa Cruz do Xingu - MT, 14 de março de 2025.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal