O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 021/2025 a pedido do fornecedor, que solicitou distrato de todos os itens da referida ata de registro de preços, conforme documentação juntada aos autos.

1 - DO FORNECEDOR

Empresa: PROVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 33.677.006/0001-57 Representante Legal: ARNALDO DA PENHA CORRÊA Endereço: AVENIDA SAO SEBASTIAO N°: 342, CUIABÁ-MT, CEP: 78030-420

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelada em sua íntegra a ata de registro de preços nº 021/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 125/2024.

3 - DO OBJETO

3.1. Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES).

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Em conformidade com o art. 231 do Decreto Municipal nº 002/2024 e conforme cláusula 20 da ata de registro de preços supracitada:

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: a) Por razão de interesse público; b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1. O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 17 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ARNALDO DA PENHA CORRÊA

Representante/ Fornecedor