ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 129/2025 de 20.01.2025, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 096/PGM/2025, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 1679/2025. OBJETO:Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO JUDICIAL PARA PROCURADORIA MUNICIPAL, EM SAAS (SOFTWARE COMO SERVIÇO) DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, através da empresa a SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, devidamenteinscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, cujo valor total é de R$ 275.830,41 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e um centavos), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://tangaradaserra.mt.gov.br/?post_type=licitacoes. Tangará da Serra-MT, 17.03.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.