Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, de 17 de Março de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
AGRO ALIANCA LTDA	39.474.438/0001-47	9135/00049/2025
JORDINO ARRUDA ANDRE	273.228.231-68	9135/00051/2025
JOSE FRANCISCO DOTTO	369.307.769-04	9135/00091/2025
JOSE NILTON CEZARIO MAFRA	173.822.709-04	9135/00118/2025
EDSON MENEGATTI	651.826.181-15	9135/00127/2025
ARMANDO ALCANTARA DA ROSA	361.404.650-87	9135/00146/2025
ALINE CAMPAGNOLO BARAZETTI	028.211.021-60	9135/00160/2025
AGROPECUARIA H3 LTDA	30.299.657/0001-62	9135/00181/2025
JOSE LUIZ DOS SANTOS	574.816.609-72	9135/00229/2025
ILIVINO GEISS	066.006.700-53	9135/00231/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Matrícula: 00002046

Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS / 22025 Assinatura:

Data de afixação:	17/03/2025
Data de desafixação:	01/04/2025