PORTARIA Nº 144/2025

Dispõe sobre a Prorrogação de Portaria de Comissão de Processo Administrativo de Sindicância.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Oficio n° 755/2024/GP de 11/11/2024, solicitando abertura de processo de sindicância para apuração de 07 (sete) denuncias/reclamações, recebidas pela ouvidoria municipal em face de servidoras públicas, conforme protocolo nº 17.366 de 11 de novembro de 2024;

Considerandoa Portaria n° 410/2024 que, Dispõe sobre a nomeação de membros para compor Comissão de Sindicância.

Considerandoo Oficio nº 016/CPSPAD/2024 de 03/12/2024, sob o Protocolo nº 18715 de 04/12/2024, de membros da comissão de sindicância, solicitandoo declínio da mesma;

Considerandoo Requerimento protocolado sob nº 18979 de 09/12/2024, solicitando o declínio da comissão de sindicância nomeado pela Portaria nº 410/2024;

Considerando o Oficio n° 864/2024/GP de 11/12/2024, solicitando nomeação de comissão de sindicância, devido a Declinação dos membros nomeados através da Portaria nº 410/2024;

Considerandoa Portaria n° 445/2024 que, Dispõe sobre a nomeação de membros para compor Comissão de Sindicância;

Considerandoo requerimento protocolado sob o n°19736 de 18/12/2024, solicitando o declínio da comissão de sindicância nomeada pela portaria n° 445/2024;

Considerandoo requerimento protocolado sob o n°19926 de 20/12/2024, solicitando o declínio da comissão de sindicância nomeada pela portaria n° 445/2024;

Considerando o Oficio n° 50/2025/GP de 17/01/2025, solicitando nomeação de comissão de sindicância, devido a Declinação dos membros nomeados através da Portaria nº 445/2024;

Considerandoa Portaria n° 038/2025 que, Dispõe sobre a nomeação de membros para compor Comissão de Sindicância;

Considerandoconforme Ofício n° 001/2025 da Comissão de Sindicância protocolado sob n° 2194 de 13/02/2025, que solicita prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, da Portaria n°038/2025, para apurar atos e fatos de eventuais irregularidades de conduta de servidores;

Considerandoa Portaria n°107/2025 de 13/01/2025 que, Dispõe sobre a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias da Portaria n°038/2025;

Considerando o Ofício n° 002/2025 protocolado sob n° 2256 de 14/02/2025, da Presidente da Comissão A.T.C, Membro da Comissão A.C.L.P.A e da Secretária da Comissão M.A.R, que solicitam declínio da Portaria n° 038/2025;

Considerando que a Suplente N.C.T. nomeada pela Portaria n°038/2025 não declinou;

Considerando o Oficio n° 166/2025/GP de 18/02/2025, solicitando alteração de membros de comissão de sindicância, devido a Declinação dos membros nomeados através das Portarias n°410/2024 e nº 445/2024;

Considerando a Portaria n°111/2025 de 18/02/2025 que alterou art. 1º da Portaria n°038/2025;

Considerando o Oficio n° 06/2025/CS de 13/03/2025, solicitando prorrogação de prazo da Portaria n°111/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a Comissão de Processo de Sindicância, nomeada pela Portaria n° 111/2025 para dar continuidade no processo sad. n° 17.366 de 11 de novembro de 2024, por mais 30 (trinta) dias a partir de 17/03/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de março de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração