O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº.098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a recomendação de adequação terminológica, de aprovação unânime em Plenária do dia 11 de março de 2025, no Conselho Municipal de Educação de Cáceres-MT, Processo submetido ao Memorando nº 8419, de 13 de março de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da Portaria nº 082, de 10 de fevereiro de 2025 e a padronização dos termos utilizados nas normativas da Educação Municipal, assegurando alinhamento com as diretrizes do Projeto de Educação em Tempo Integral.

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 3.826, de 06 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 082, de 10 de fevereiro de 2025, publicada na mesma data, onde consta a expressão “Hora do sono”, que passa a vigorar conforme descrito abaixo:

Onde se lê: (...) “Hora do sono” (...)

Leia-se: (...) “Intervalo e/ou Hora de Descanso” (...).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de março de 2025.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação