O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 9.712 de 20 de março de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Ana Lívia de Oliveira Pereira do Nascimento em substituição a senhoraEliete da Silva

Suplente: Tamires Leite dos Santos em substituição a senhora Radila Mirele Ramos da Silva

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 172/23 PGM Termo Aditivo 003/24	ABSERVIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA	Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.	Contrato 11.07.23 Termo Aditivo 08.07.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 10.07.24 A 09.07.25

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 694 de 30 de setembro de 2024, que designou as servidoras Eliete da Silva como titular e Radila Mirele Ramos da Silva como suplente responsáveis pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de março de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação