Lei n.º 2482/2025 Poxoréu/MT, 07 de março de 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 38, 39, §§ 3º E 4º, 243 E 295, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.738/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, aprovou e o prefeito sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.738/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. O imposto do exercício em que se der o lançamento será pago à vista ou em até seis parcelas, a critério do contribuinte.”

Art. 2º. Fica alterada a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.738/2014, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º O pagamento poderá ser efetuado através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, cartão de crédito e débito, ou através de sistema de pagamento instantâneo denominado PIX na rede bancária autorizada, conforme regulamentação por Decreto.

§ 4º Poderá ser concedido parcelamento, em até 06 (seis) vezes, relativo ao débito do IPTU do exercício corrente, a critério do contribuinte.”

Art. 3º. Fica alterada a redação do caput do artigo 243 da Lei Municipal nº 1.738/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 243. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente, cheque, cartões de crédito e débito, ou através de sistema de pagamento instantâneo denominado PIX, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela secretaria de Receitas Municipal.”

Art. 4º. Fica alterada a redação do §1º do artigo 295 da Lei Municipal nº 1.738/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, ainda que de dívida com fato gerador no exercício em curso, em até seis vezes, para pessoas físicas e/ou jurídicas.”

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal