LEI N.º 2.483/2025 Poxoréu/MT, 17 de março de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com reforço ao Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.

Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2025, na corrente no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), reforçando o orçamento da Câmara Municipal, nas seguintes dotações:

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 2002- Manutenção e encargos com a câmara

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Valor: R$ 250.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- Material de consumo

Valor: R$ 100.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de terceiros P. Jurídica

Valor: R$ 50.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições

Valor: R$ 200.000,00

Art. 2.ºPara cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com inciso III e § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 – anulação total ou parcial das dotações, em consonância com as seguintes reduções:

Órgão: 07 – Secretaria municipal de viação e obras públicas

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de viação e obras públicas

Projeto/Atividade: 1077- Pavimentação Asfáltica e drenagem nos bairros e distritos

Natureza da Despesa: 4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 600.000,00

Art. 3.ºFica o poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO2024, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/11/2019 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.