DECRETO N.º 026/2025 Poxoréu/MT, 14 de março de 2025.

Ementa: Censo Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu – POXORÉU PREVI, e dá outras providências.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especificamente em seu art. 70, inciso XI c/c parágrafo único:

DECRETA:

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 3º e 9º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO que o Censo Previdenciário tem por objetivo atualizar os dados cadastrais e também viabilizar a elaboração de ações de gestão previdenciária, no que se refere ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, nos termos da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO a Lei n.º 1.489, de janeiro de 2012, do Município de Poxoréu;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de obter, atualizar e armazenar os dados cadastrais e funcionais dos servidores efetivos e seus respectivos dependentes em banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social - CNIS/RPPS e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu - POXORÉU-PREVI;

DECRETA:

Art. 1°. Este decreto dispõe sobre o Censo Previdenciário dos segurados do Instituto de Previdência Social dos Servido/res Públicos do Município de Poxoréu - POXORÉU-PREVI, que terá inicio nos 18/03/2025 a 23/04/2025, podendo ser prorrogado por mais 30 dias caso seja necessário.

Art. 2º. O Censo Previdenciário consiste na atualização dos dados cadastrais dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas e possui caráter obrigatório para todos os segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu - POXORÉU-PREVI.

Art. 3º. Entende-se por Censo Previdenciário a atualização permanente da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira do POXORÉU-PREVI de caráter obrigatório e pessoal para todos:

I - Os segurados ativos, aposentados e pensionistas dos órgãos, das autarquias e das fundações do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo vinculados ao POXORÉU-PREVI;

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica inclusive aos servidores ativos que estejam:

I - Cedidos, em autorização de exercício, em designação de exercício, a qualquer título, independentemente do destino;

II - Licenciados, afastados ou que, por qualquer motivo, estejam ausentes de suas atividades.

§ 2º O Censo Previdenciário deverá ser efetuado pelo representante legal, nos moldes da lei civil, nos casos em que a pessoa a ser recenseada possua idade inferior a 18 (dezoito) anos ou que seja tutelada ou curatelada.

§ 3º Excetuando-se a hipótese contida no § 2º deste artigo, o recadastramento não poderá ser realizado por meio de terceiros, mesmo com a apresentação de procuração atualizada, outorgada pela pessoa a ser recenseada ou pelo seu representante legal.

§ 4º Na hipótese de acúmulo de cargos, o Censo Previdenciário abrangerá todos os vínculos no mesmo ato, sendo realizado em uma única vez.

§ 5º Para fins de análise financeira e atuarial, os vínculos funcionais prestados a outros regimes poderão ser declarados pelos membros e pelos servidores ativos, ainda que não pretendam averbar, de imediato, esse tempo laboral.

Art. 4º O Censo Previdenciário será realizado em período a ser fixado em ato normativo pelo POXORÉU-PREVI, podendo ser prorrogado, se necessário.

Art. 5º O Censo Previdenciário dar-se-á na forma de autocadastramento on-line (modalidade digital) e, subsidiariamente, na forma presencial.

§ 1º O Censo Previdenciário na forma de autocadastramento on-line ocorrerá por meio de sistema website disponibilizado no portal https://poxoreuprevi.sigprev.com.br/recadastramento/acesso/acessar.

§2º O Censo Previdenciário na forma presencial somente ocorrerá em razão da impossibilidade de realização na forma de autocadastramento on-line, devendo ser observado o regramento do ato normativo expedido pelo POXORÉU-PREVI.

§3º Os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas que não possuem acesso à internet deverão comparecer no POXORÉU-PREVI, na data e horário previamente agendados, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, relacionados no Anexo I, deste Decreto.

Art. 6º Concluídos os procedimentos para o autocadastramento on-line ou presencial, e validado pelo respectivo setor responsável, será fornecido o protocolo definitivo.

§ 1º A inserção, na modalidade on-line, de documentação incompleta ou em desacordo com o ato normativo expedido pelo POXORÉU-PREVI, será considerada como cadastramento não realizado.

§ 2º Não serão aceitos documentos ilegíveis e/ou rasurados.

§ 3º Após saneadas as inconsistências resultantes das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Censo Previdenciário será considerado realizado, emitindo-se o protocolo definitivo.

Art. 7º Compete aos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao POXORÉU-PREVI:

I- realizar o recenseamento de forma on-line;

II- nos casos excepcionais, solicitar o agendamento da visita técnica;

III- apresentar a sua documentação e a de seus dependentes, quando houver, conforme a relação de documentos, forma de validação e requisitos estabelecidos em normativo expedido pelo POXORÉU-PREVI;

Parágrafo único: Os documentos apresentados digitalmente, ou por cópia, poderão ter os originais solicitados a qualquer tempo pelo POXORÉU-PREVI para verificação, caso necessária, sob pena de cancelamento do recadastramento realizado.

Art. 8º O Censo Previdenciário será precedido de ampla divulgação na mídia televisiva, impressa, radiofônica e eletrônica, entre outras, e sempre que houver alterações estas serão amplamente divulgadas com antecedência.

Art. 9º Os Poderes e os Órgãos Autônomos devem cooperar, no âmbito das suas respectivas competências, com a execução do censo, inclusive facilitando a divulgação e atendendo ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único: O POXORÉU-PREVI encaminhará ofício a todos os Poderes e Órgãos Autônomos, prestando as informações e as orientações necessárias à realização do Censo Previdenciário.

Art. 10 Os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao POXORÉU-PREVI, que não realizarem no prazo legal o Censo Previdenciário, de forma on-line ou presencial, terão suspenso o pagamento de sua remuneração, proventos ou pensão até a efetiva regularização, devendo comparecer:

I- Ao POXORÉU-PREVI, os segurados ativos, os aposentados e pensionistas.

§ 1º A suspensão do pagamento será precedida de publicação, no Diário Oficial do tribunal de Contas de Mato Grosso, da lista nominal dos ausentes, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação perante o Censo Previdenciário.

§ 2º O restabelecimento do pagamento, posterior a regularização, dar-se-á obedecendo ao calendário da folha de pagamento e deverá incluir também o pagamento da diferença retida.

§ 3º Em consequência da suspensão do pagamento da remuneração ou proventos, ficarão suspensos os descontos em folha autorizados pelo titular.

§ 4º O Município de Poxoréu e o POXORÉU-PREVI não serão responsáveis por quaisquer prejuízos que a inadimplência dos respectivos descontos vier a causar.

§ 5º Aplicam-se as disposições deste artigo ao recadastramento pendente de validação, quando deixar de observar o prazo e o procedimento de regularização fixado em ato normativo expedido pelo POXORÉU-PREVI.

Art. 11 O segurado que não consiga realizar o Censo Previdenciário por apresentar dificuldade em virtude de problemas de saúde, devidamente comprovado, ou por estar em situação de internação hospitalar durante todo o período do Censo, deverá requerer visita domiciliar ou hospitalar in loco, mediante agendamento prévio, nos termos do ato normativo expedido pelo POXORÉU-PREVI.

Art. 12 O segurado que cumpre pena de prisão ou detenção, procederá ao Censo Previdenciário mediante apresentação de declaração expedida pela instituição prisional, informando a data da prisão e o regime carcerário, nos termos do ato normativo expedido pelo POXORÉU-PREVI.

Art. 13 O segurado responderá administrativa, civil e penalmente pelas declarações e pela documentação fornecidas, bem como seu representante legal constituído, não se responsabilizando o POXORÉU-PREVI pelos prejuízos decorrentes das informações falsas, incorretas, incompletas ou inverídicas.

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Este Decreto foi publicado no site Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 08/01/2025 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006