Dispõe alteração de cargos da Lei Municipal Complementar nº 3.728/2012, e suas alterações, além de ajuste da Lei Municipal Complementar nº 4.866/2021, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe de Protocolo Parlamentar para Gerente de Protocolo Parlamentar, mantendo as mesmas atribuições e funções, com subsídio de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 2º Fica criado 01 cargo de Assessor Técnico Parlamentar II.

Art. 3º Ficam criados 06 cargos de Assessor Técnico Parlamentar I.

Art. 4º Fica garantida verba indenizatória ao cargo de Coordenador-geral de Gabinete da Presidência no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 5º Fica garantida verba indenizatória ao cargo de Chefe de Gabinete da Presidência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 6º Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal Complementar nº 5.372/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Fica criado o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Procurador-geral da Câmara Municipal, nível superior em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com subsídio de R$ 6.500,00, e verba indenizatória conforme dispõe o II, art. 11, da Lei Municipal Complementar nº 4.435/2019, alterado pela Lei Municipal Complementar nº 4.866/2021.

Parágrafo único. Compete e são atribuições do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Procurador-geral da Câmara Municipal: planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades e rotinas do gabinete do Procurador-Geral da Câmara Municipal, cuidando ainda do recebimento de processos, organizando prazos, protocolos, além da transmissão de ordens jurídicas e a distribuição das tarefas aos demais servidores do gabinete.

Art. 7º Fica alterado o art. 8º, da Lei Municipal Complementar nº 5.372/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Fica criado o cargo de Consultor Técnico Jurídico, nível superior em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subsídio de R$ 7.100,00, e verba indenizatória conforme dispõe o I, art. 11, da Lei Municipal Complementar nº 4.435/2019, alterado pela Lei Municipal Complementar nº 4.866/2021.

Parágrafo único. Compete e são atribuições do cargo de Consultor Técnico Jurídico: auxiliar o Presidente da Câmara Municipal nas funções administrativas próprias da Presidência.

Art. 8º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 18 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal