“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva, Sra. Iracema de Oliveira Santos”.

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora, Sra. IRACEMA DE OLIVEIRA SANTOS, brasileira, solteira, portadora do Registro Geral nº 05808*** SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.955.791-**, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “02”, matriculada sob nº 3323, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com tempo totalde 30 anos e 01 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.04.00003P, a partir de 20/03/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 20 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração