“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora Sra. Clementina Ferreira Lengert.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40º, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c 12, inciso I da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei Complementar nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, à Sra. CLEMENTINA FERREIRA LENGERT, casada, portadora da cédula de identidade nº. 28405*** SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº. ***.261.771-**, servidora efetiva, no cargo de PROFESSOR, Classe “C”, Nível “02”, matricula nº 3763, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 09 anos, 07 meses e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.03.00002P, a partir de 05/02/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 05/02/2025, e os efeitos financeiros a partir de 1º/03/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração