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Pref. Nova Olímpia

Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a empresa Top Terraplanagem e Construção Ltda, de acordo com a Lei Complementar Municipal N.º 025/2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para firmar termo de parceria com a empresa Top Terraplanagem e Construção Ltda., de acordo com a Lei Complementar Municipal N.º 025 de 15 de outubro de 2010.

Art. 2º A parceria objetiva a complementação de pavimentação asfáltica na Rua 24 (Teófilo Barbalho de Oliveira), localizada no vão central das quadras 16 (entre os lotes 12 a 16) e 23 (entre os lotes 04 a 08).

Art. 3º As obrigações das partes encontram-se previstas no termo de parceria a ser firmado com a empresa.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 12 de maio de 2016.

CRISTOVAO MASSON

Prefeito Municipal

TERMO DE PARCERIA N.º 001 /2016

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA – EPP.

O MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 03.238.920/0001-30, sito à Av. Mato Grosso nº 175 - Bairro Centro em Nova Olímpia/MT, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Cristóvão Masson, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade RG sob N.º 105.459 SSP/MT e do CPF 110.170.401-25, residente e domiciliado a Rua Bahia, Bairro Centro, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT, doravante designado simplesmente PREFEITURA e do outro lado a empresa TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA - EPP cadastrada no CNPJ 07.359.807/0001-64 sediada na Av. Lions Internacional – chácara 109- zona urbana, em Tangara da Serra- MT, por intermédio do seu representante legal Senhor: DENILSON MARQUES MENDONÇA portador do RG sob N.º 0580088-9 SSP/MT e CPF 420.398.191-34 residente e domiciliado na Rua: Evelin Crestane nº 718 S Bairro Santa Terezinha – Tangara da Serra – MT,Cep78300-00, doravante designada EMPRESA, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a execução de 540,00 m2 de pavimentação asfáltica, conforme planilha orçamentaria em anexo, contemplando a Rua 24 (Teófilo Barbalho de Oliveira), localizada no vão central das quadras 16 (entre os lotes 12 a 16) e 23 (entre os lotes 04 a 08), do Bairro Jardim Santa Rosa.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste Termo de Parceria:

I - Da Prefeitura

a) Fornecer a execução de serviços conforme detalhado a seguir:

Descrição dos Serviços

Un.

Qtde.

Preço Unitário

Preço Total

Serviços de Retroescavadeira

hora

20

130,00

2.600,00

Transporte de aterro em caminhão trucado

diária

24

700,00

16.800,00

Serviços de pá carregadeira

hora

80

140,00

11.200,00

Total

30.600,00

II - Da Empresa

Executar serviços de pavimentação asfáltica na Rua 24 (Teófilo Barbalho de Oliveira), localizada no vão central das quadras 16 (entre os lotes 12 a 16) e 23 (entre os lotes 04 a 08), do Bairro Jardim Santa Rosa.

a) sendo 540,00 m2, conforme planilha orçamentária em anexo:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Parceria vigorará por 90 (noventa dias), a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I - se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste Termo de Parceria.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo de Parceria em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Nova Olímpia-MT, 12 de maio de 2016.

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal

TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA - EPP

Empresa - CNPJ 07.359.807/0001-64

Testemunhas:

1º ____________________________________

CPF nº

2º ____________________________________

CPF nº