Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Fiscal do Contrato Sr JARDEL FIGUEIREDO DA CRUZ, através do Parecer nº 040/2024, resolve:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR Nº 001/2025, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da empresa F R DA SILVA EMPREENDIMENTOS, pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.865.585/0001-24, no âmbito do Contrato nº. 060/2023.

Art. 2º. A Comissão Permanente de PAAR deverá observar o rito do Decreto nº 092/2024 para conduzir o presente processo.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposição em contrário, em especial a Portaria 486/2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS do mês de MARÇO de dois mil E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO