Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR Nº 003/2025, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da empresa DK INFORMÁTICA LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 48.373.392/0001-60. Referente a Ata de Registro de preço 034/2024.

Art. 2º. A Comissão Permanente de PAAR deverá observar o rito do Decreto nº 092/2024 para conduzir o presente processo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário, em especial a Portaria nº 515/2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS do mês de MARÇO de dois mil E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO