CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E A PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica concedido o reajuste do piso salarial aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal, fixado no valor de R$ 3.650,83 (três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), em conformidade com as disposições da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput considera a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, adotada pelo município.

Art. 2º. A remuneração dos profissionais do magistério será ajustada a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme o piso salarial fixado no art. 1º.

Parágrafo único. O percentual de atraso acumulado, referente às diferenças dos valores dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, será incluído no vencimento do mês de março de 2025.

Art. 3°. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente, assegurando a implementação dos ajustes necessários.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 18 de março de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal