Concede extensão temporária de jornada de trabalho a servidora Andrea Christina de Melo Baise e dá outras providencias.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 138/2011;

Considerando a aptidão e conhecimentos específicos necessários para o desempenho da função para a qual foi requerida;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder extensão temporária da jornada de trabalho da servidora Andrea Christina de Melo Baise, matrícula 181, ocupante do cargo de provimento efetivo de Psicóloga 20 horas semanais - PCCV 138-2011.

Art. 2º Fica ampliada em 20 (vinte) horas semanais, a jornada de trabalho da servidora acima identificada.

Art. 3º Em razão da extensão concedida, competirá ao RH Setorial observar o valor adicional condizente com a respectiva carga horária, nos termos do § 1º do art. 21 da Lei Complementar 138/2011, cabendo à Unidade de Lotação, observar o controle de frequência da servidora.

Art. 4º A ampliação da jornada de trabalho ora concedida, não consubstancia direito adquirido, podendo ser revista a qualquer tempo em razão da necessidade do serviço público.

Art. 5º O valor adicional referente à jornada ampliada não será incorporado em nenhuma hipótese, no vencimento padrão da servidora, devendo a mesma retornar à sua jornada normal de trabalho, quando do término do período de sua concessão ou quando solicitado pela Administração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 14 de março de 2025.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PICINELLI DELGADO Secretário de Administração