A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 de Julho, 815, Centro, Nova Lacerda/MT, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Airton Justino do Nascimento, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.176.501/0001-84, com sede na Av. São Paulo, nº 2.140, Jardim Rondon, São José dos Quatro Marcos/MT, representada por seu representante legal, Sr. Anderson Marçal do Nascimento, doravante denominada CONTRATADA,

CONSIDERANDO que o Contrato nº 047/2022 tem por objeto a prestação de serviços técnicos de apoio administrativo, na licença de software de faturamento e gestão do saneamento (água e esgoto), desenvolvido em plataforma web, com infraestrutura de hardware e software;

CONSIDERANDO que a nova gestão municipal pretende unificar todos os serviços administrativos em um sistema único de softwares integrados para gestão pública, visando maior eficiência operacional, padronização dos processos e redução de custos;

CONSIDERANDO que a manutenção do Contrato nº 047/2022 tornaria a gestão menos eficiente, podendo resultar em sobreposição de serviços e prejuízos operacionais para os servidores e contribuintes;

CONSIDERANDO que a rescisão amigável está prevista no artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/1993, permitindo a extinção do contrato por acordo entre as partes, desde que respeitados os princípios da economicidade e do interesse público;

CONSIDERANDO que ambas as partes manifestaram expressamente sua concordância com a rescisão do contrato, sem prejuízo de quaisquer direitos e sem a incidência de penalidades;

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Rescisão, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1.1. Fica rescindido por comum acordo o Contrato nº 047/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA e a empresa ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

1.2. A rescisão contratual tem como fundamento o interesse público, tendo em vista a implementação de um sistema único de softwares integrados que substituirá o objeto contratado.

1.3. A presente rescisão ocorre sem qualquer ônus ou penalidade para as partes, considerando que não houve prejuízos e que todas as obrigações foram devidamente cumpridas até a data da rescisão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS EFEITOS

A rescisão produzirá efeitos a partir de 31/03/2025, encerrando as obrigações recíprocas entre as partes, salvo os valores a pagar dos serviços prestados até essa data.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

3.1. O presente Termo de Rescisão será publicado no Diário Oficial para fins de transparência e publicidade, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Nova Lacerda/MT, 11 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Representante Legal