REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMEA, QUE EXECUTAREM SERVIÇOS NAS ÁREAS DESCRITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o município conta com uma dimensão territorial extensa entre a zona rural e urbana, tais como as regiões localizadas acima da Serra dos Parecis e da região da Triângulo, São Jorge e Assentamento Antônio Conselheiro, desta forma ocasionam a necessidade de alimentação no local bem como pernoites;

CONSIDERANDO o § 1º do art. 155, da Lei Complementar n.º 006/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra-MT), que prevê ajuda de custo destinado ao servidor que se desloca em razão de sua atividade, distantes do perímetro urbano, mas pertencentes ao Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentada a ajuda de custo aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMEA) que se deslocarem para a execução de serviços nas áreas rurais, localizadas entre o paralelo 14 (divisa do Município), a Serra dos Parecis, Santo Afonso, Nossa Sª Aparecida, Divisa de Nova Olímpia, ao redor do Distrito de Joaquim do Boche, Água Branca, Bezerro Vermelho, Gleba Amor, ao redor do Progresso, Boa Vista, São José, Região da Triângulo, São Jorge, Assentamento Antônio Conselheiro e incluindo as aldeias indígenas, conforme previsão na Lei Complementar n.º 124/2007.

§ 1º A Ajuda de custo a que se refere o caput deste artigo será concedida aos servidores que se deslocarem por designação do(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente, às localizações dispostas no caput, computando-se a carga horária completa, do trajeto de deslocamento da sede do Município, bem como, a permanência no local e o seu retorno, como compensação pelo custo com a alimentação.

§ 2º Configura-se a ajuda de custo quando for determinada previamente pelo gestor(a) da Secretária Municipal de Meio Ambiente, por interesse público e na quantidade necessária para a execução dos serviços estabelecidos, conforme disposto abaixo:

I – Configurar-se-á a Ajuda de Custo 01 com Pernoite, quando o servidor cumprir no local do trabalho o mínimo de 08:00 horas trabalhadas do dia anterior e posterior completos, configurando assim a necessidade da ajuda de custo 01, bem como, se utilizar de transporte comum com demais trabalhadores em horários determinados pelo(a) Secretário(a);

II – Configurar-se-á a Ajuda de Custo 02 sem Pernoite, quando o deslocamento do servidor (ida, permanência no local e retorno), ultrapassar o mínimo de 06:00 horas trabalhadas, desclassificando aquelas que por motivos diversos do equipamento ou pessoal, não puder trabalhar a carga horária anteriormente nominada, bem como, retornar antes à sede do Município, e ainda deverá utilizar-se de transporte comum com demais trabalhadores em horários determinados pelo(a) Secretário(a).

§3º As ajudas de custo solicitadas previamente e não cumpridas, serão canceladas e pagas somente as efetivamente concluídas.

Art. 2º As ajudas de custo previstas no §2º do art. 1º deste decreto, vigorarão com os seguintes valores:

Ajuda de Custo 01 – Com Pernoite:

CARGO	AJUDA DE CUSTO
Servidores	R$ 150,00

Ajuda de Custo 02 – Sem Pernoite:

CARGO	AJUDA DE CUSTO
Servidores	R$ 60,00

Art. 3º A ajuda de custo disposta neste Decreto será paga mediante nota de empenho por meio de relatório efetuado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e entregue ao Departamento de Contabilidade previamente ao deslocamento do servidor.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especial o Decreto nº 553, de 18 de setembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.