REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECULTUR, QUE EXECUTAREM SERVIÇOS NAS ÁREAS rurais do município, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o Município de Tangará da Serra possui uma área de extensão territorial considerável e com propriedades rurais distantes da sede do Município, como nas Glebas: Triângulo, Aurora, Palmares; e Comunidades: São Jorge, Pedrinhas, Nossa Senhora Aparecida, Vale do Sol I, Vale do Sol II e Assentamento Antônio Conselheiro, entre outras, com grande potencial para o desenvolvimento do Turismo Rural através da formatação de roteiros turísticos integrados;

CONSIDERANDO que o Município de Tangará da Serra é composto por 04 (quatro) Territórios Indígenas e diversas Aldeias instaladas em seus interiores, com forte apelo para o desenvolvimento do Etnoturismo como estratégia de geração de emprego e renda, de preservação ambiental e do fortalecimento das culturas ancestrais;

CONSIDERANDO a execução dos programas de estruturação e implementação do Turismo Rural e do Etnoturismo, pela SECULTUR, na zona rural do município e em localidades que demandam um longo trajeto de deslocamento e se tornando inviável, financeiramente, o retorno do servidor público para realizar suas refeições na sede do Município;

CONSIDERANDO o § 1º do art. 155, da Lei Complementar n.º 006/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra-MT), que prevê ajuda de custo destinado ao servidor que se desloca em razão de sua atividade, distantes do perímetro urbano, mas pertencentes ao Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentada a ajuda de custo aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULTUR) que se deslocarem para a execução de serviços nas áreas rurais do município de Tangará da Serra-MT.

§ 1º A Ajuda de custo a que se refere o caput deste artigo será concedida aos servidores que se deslocarem por designação do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo, computando-se a carga horária completa, do trajeto de deslocamento da sede do Município, bem como, a permanência no local e o seu retorno, como compensação pelo custo com a alimentação.

§ 2º Configura-se a ajuda de custo quando for determinada previamente pelo gestor(a) da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, por interesse público e na quantidade necessária para a execução dos serviços estabelecidos, conforme disposto abaixo:

I – Configurar-se-á a Ajuda de Custo sem Pernoite, quando o deslocamento do servidor (ida, permanência no local e retorno), ultrapassar o mínimo de 06:00 horas trabalhadas, desclassificando aquelas que por motivos diversos do equipamento ou pessoal, não puder trabalhar a carga horária anteriormente nominada, bem como, retornar antes à sede do Município, e ainda deverá utilizar-se de transporte comum com demais trabalhadores em horários determinados pelo(a) Secretário(a).

§ 3º A ajuda de custo solicitada previamente e não cumprida, será cancelada e paga somente a efetivamente concluída.

Art. 2º A ajuda de custo prevista no § 2º do art. 1º deste decreto, vigorarão com os seguintes valores:

CARGO	AJUDA DE CUSTO
Servidores	R$ 60,00

Art. 3º A ajuda de custo disposta neste Decreto será paga mediante nota de empenho por meio de relatório efetuado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo e entregue ao Departamento de Contabilidade previamente ao deslocamento do servidor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especial o Decreto nº 665, de 13 de novembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.