LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2025

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal criou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Araputanga/MT, a Semana Municipal da Mulher, a ser realizada anualmente na semana do dia 8 de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

Art. 2º - A Semana Municipal da Mulher tem como objetivos:

I – Promover e garantir o fortalecimento dos direitos sociais, econômicos, culturais e políticos das mulheres;

II – Divulgar e conscientizar a sociedade sobre as leis e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e inclusão social das mulheres;

III – Sensibilizar a população e a comunidade escolar quanto à importância da prevenção e do combate à violência contra a mulher;

IV – Capacitar gestores públicos, educadores e estudantes sobre as diversas formas de violência de gênero e os mecanismos de proteção e enfrentamento;

V – Incentivar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos espaços de decisão, combatendo práticas discriminatórias, misoginia e machismo estrutural;

VI – Fortalecer os mecanismos de controle social, fiscalização e implementação das leis e políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres;

VII – Incentivar o protagonismo feminino nos diversos setores da sociedade, incluindo o mercado de trabalho, a política e a cultura;

VIII – Promover debates e ações voltadas à saúde da mulher, com ênfase no acesso a serviços de atendimento médico e psicológico.

Art. 3º - A Semana Municipal da Mulher será coordenada pelo Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e Departamentos responsáveis pelas áreas de Educação e Cultura, Assistência Social, Saúde, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 4º - Para viabilizar os objetivos desta Lei, o Poder Público poderá:

§1º - Desenvolver atividades como palestras, cursos, oficinas, seminários, fóruns, workshops, conferências, feiras e campanhas educativas, incentivando a participação da população.

§2º - Estabelecer parcerias e firmar convênios com entidades públicas e privadas, como associações comunitárias, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil, que atuem na promoção dos direitos das mulheres.

§3º - Estimular a participação de profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação, direito e demais setores que contribuam para a execução das atividades da Semana Municipal da Mulher.

§4º - Incentivar o desenvolvimento de campanhas de combate à violência contra a mulher, promovendo o acesso a serviços de acolhimento, orientação e assistência às vítimas no município.

Art. 5º - A Semana Municipal da Mulher passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Araputanga.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL