LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA/APAE-ARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o convênio firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga (APAE-ARA), nos termos da Lei Municipal nº 1.748/2024, acrescentando o valor de R$ 57.276,56 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ao montante inicialmente pactuado, a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais e iguais de R$ 5.727,65 (cinco mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), no período de março a dezembro de 2025.

Art. 2º - O valor adicional ora autorizado destina-se à ampliação da oferta de serviços da APAE-ARA, visando aprimorar o atendimento às pessoas com deficiência no Município.

Art. 3º - A APAE-ARA deverá realizar a prestação de contas dos valores recebidos nos termos da legislação municipal aplicável, especialmente conforme previsto na Lei Municipal nº 1.443/2021 e na Lei Municipal nº 1.748/2024, apresentando relatório detalhado das despesas realizadas.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso necessário

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL