Dispõe sobre a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2024, regido pelo Decreto Municipal n. 18, de 25 de março de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a regra geral para o ingresso de pessoal no serviço público é mediante concurso público, consoante o regramento do art. 37, II da CFB/88;

CONSIDERANDO que o próprio texto constitucional prevê ressalvas à exigência do concurso público, em que uma das hipóteses é a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de interesse público, conforme o disposto no art. 37, IX da CRFB/88;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal n. 769/2023, que autoriza a prorrogação do processo seletivo, uma única vez e por igual período, desde que devidamente justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, declarada por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, contado a partir do dia 24 de março de 2025, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2024, de acordo com a Lei Municipal n. 769/2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, em 18 de março de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal