REGULAMENTA AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA, QUE EXECUTAREM SERVIÇOS EM ÁREA COMPREENDIDA ABAIXO DO PARALELO 14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o Município de Tangará da Serra possui uma área de extensão territorial considerável, e em sua grande maioria agricultável, contando com aproximadamente 2.700 (dois mil e setecentos) propriedades rurais, sendo somente de Programa de Projeto Nacional de Crédito Fundiário e Programa Nacional de Reforma Agrária, mais 1.400 (um mil e quatrocentos) unidades de produção familiar, divididas em comunidades, agrovilas e microrregiões, sendo algumas destas localidades distantes da sede do Município, como as Glebas: Triângulo, Aurora, Palmares e Comunidades: São Jorge, Pedrinhas, Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Antônio Conselheiro, e demais regiões distantes;

CONSIDERANDO que estas localidades demandam de um longo trajeto de deslocamento para atendimento das ações da SEAPA, se tornando inviável financeiramente o retorno do servidor público para realizar suas refeições na sede do Município;

CONSIDERANDO o Programa Mais Leite com Fomento a Bovinocultura Leiteira, instituído pela Lei Municipal nº 5.370 de 16 de setembro de 2020, que possui como objetivo o melhoramento genético de bovinos com o conseguente aumento da produção de leite, proporcionando o fortalecimento da bacia leiteira em nosso Município, contando com as ações de assistência técnica dos médicos veterinários da SEAPA no acompanhamento da realização de procedimentos de Inseminação Artificial, transferência de Embriões e orientações de manejo sanitário dos rebanhos, realizadas em propriedades com longo trajeto de deslocamento e ainda considerando que estes procedimentos demandam um tempo considerável para serem realizados;

CONSIDERANDO o Acordo de Colaboração Técnica nº 508/2021, firmado entre o Município de Tangará da Serra e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, onde possui no plano de trabalho ações realizadas pelos titulares do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, constituído por servidores da SEAPA, sendo uma das ações, vistorias em todas as propriedades do Assentamento P. A. Antônio Conselheiro, possuindo este Assentamento propriedades distantes da sede do Município com longos trajetos de deslocamento;

CONSIDERANDO o Programa das Patrulhas Mecanizadas, instituído pela Lei Municipal nº 4.170, de 20/12/2013, com o objetivo de fortalecer a Agricultura Familiar com o fornecimento por meio de autorização de permissão de uso de maquinário, equipamentos ou patrulhas mecanizadas para organizações devidamente constituídas e distribuídas nas regiões citadas anteriormente, demandando de fiscalização mensal, realizadas por servidores da SEAPA, bem como, suporte no transporte de máquinas e implementos agrícolas;

CONSIDERANDO o Programa de Transporte de insumos agrícolas, com apoio e fomento as atividades produtivas da agricultura familiar, realizados por servidores da SEAPA, entre estes, o transporte de calcário, rações, esterco e adubos, serviços estes realizados para associações com sedes localizadas em locais distantes da sede do Município;

CONSIDERANDO os deslocamentos para a execução de serviços, assistência técnica, acompanhamento em inseminações artificiais e transferência de embriões em bovinos, transporte de máquinas e implementos, insumos em geral, bem como vistorias em propriedades para regularização fundiária, conforme permissão § 1º do artigo 155, da Lei Complementar Municipal nº 006/94.

D E C R E T A:

Art. 1 Fica concedida a ajuda de custo aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, quando esta, por interesse público e na quantidade necessária, for determinada previamente pelo gestor da Secretaria, ao servidor que executar serviços pertinentes à pasta, fora do perímetro urbano, com um longo trajeto de deslocamento da sede do Município, impossibilitando em tempo hábil o seu retorno para esta, como compensação pelo custo com a alimentação.

Parágrafo Único: Somente será pago o valor da ajuda de custo ao servidor, em caso do não fornecimento de alimentação por parte do Poder Executivo.

Art. 2º As ajudas de custo relativas a diárias solicitadas previamente e não cumpridas serão canceladas, e pagas somente as efetivamente realizadas.

Art. 3º A ajuda de custo vigorará com o seguinte valor:

Ajuda de Custo – Sem Pernoite:

CARGO	AJUDA DE CUSTO
Servidores	R$ 60,00

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especial o Decreto nº 311, de 12 de julho de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.