REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATUANTES NO COMBATE ÁS ENDEMIAS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, QUE EXECUTAREM SERVIÇOS NAS ÁREAS DESCRITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as distâncias das estradas municipais localizadas acima da Serra dos Parecis e da região da Triângulo, São Jorge e Assentamento Antônio Conselheiro, incluindo as aldeias indígenas, além das outras áreas descritas neste Decreto, que ocasionam a necessidade de alimentação no local, bem como, pernoites;

CONSIDERANDO o §1º do artigo 155, da Lei Complementar Municipal nº 006 de 1994, que prevê ajuda de custo destinado ao servidor que se desloca em razão de sua atividade, distantes do perímetro urbano, mas pertencentes ao Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentada a ajuda de custo aos servidores públicos atuantes no combate ás endemias (vigilância ambiental e vigilância epidemiológica) lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SMS que se deslocarem para a execução de serviços nas áreas rurais, localizadas entre o paralelo 14 (divisa do Município), a Serra dos Parecis, Santo Afonso, Nossa Sª Aparecida, Divisa de Nova Olímpia, ao redor do Distrito de Joaquim do Boche, Água Branca, Bezerro Vermelho, Gleba Amor, ao redor do Progresso, Boa Vista, São José, Região da Triângulo, São Jorge, Assentamento Antônio Conselheiro e incluindo as aldeias indígenas, conforme previsão na Lei Complementar nº 124/2007 de 09 de novembro de 2007.

§1º A Ajuda de custo a que se refere o caput deste artigo será concedida aos servidores que se deslocarem por designação do Secretário Municipal de Saúde, às localizações dispostas neste artigo, computando-se a carga horária completa, do trajeto de deslocamento da sede do Município, bem como, a permanência no local e o seu retorno, como compensação pelo custo com a alimentação.

§2º Configura-se a ajuda de custo quando for determinada previamente pelo gestor da Saúde – SMS, por interesse público e na quantidade necessária para a execução dos serviços estabelecidos, conforme disposto abaixo:

I – Configurar-se-á a Ajuda de Custo 01 com Pernoite, quando o servidor cumprir no local do trabalho o mínimo de 08:00 horas trabalhadas do dia anterior e posterior completos, configurando assim a necessidade da ajuda de custo 01, bem como, se utilizar de transporte comum com demais trabalhadores em horários determinados pelo Secretário;

II – Configurar-se-á a Ajuda de Custo 02 sem Pernoite, quando o deslocamento do servidor (ida, permanência no local e retorno), ultrapassar o mínimo de 06:00 horas trabalhadas, desclassificando aquelas que por motivos diversos do equipamento ou pessoal, não puder trabalhar a carga horária anteriormente nominada, bem como, retornar antes à sede do Município, e ainda deverá utilizar-se de transporte comum com demais trabalhadores em horários determinados pelo Secretário.

§3º As ajudas de custo solicitadas previamente e não cumpridas, serão canceladas e pagas somente as efetivamente concluídas.

Art. 2º As ajudas de custo previstas no §2º do art. 1º deste decreto, vigorarão com os seguintes valores:

Ajuda de Custo 01 – Com Pernoite:

CARGO	AJUDA DE CUSTO
Servidores	R$ 150,00

Ajuda de Custo 02 – Sem Pernoite:

CARGO	AJUDA DE CUSTO
Servidores	R$ 60,00

Art. 3º A ajuda de custo disposta neste Decreto será paga mediante nota de empenho por meio de relatório efetuado pelo Secretário Municipal de Saúde e entregue ao Departamento de Contabilidade previamente ao deslocamento do servidor.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especial o Decreto nº 540, de 26 de outubro de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.