REGULAMENTA AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS PARA EXECUTAR SERVIÇOS EM ÁREA COMPREENDIDA ABAIXO DO PARALELO 14 E ACIMA DA SERRA DOS PARECIS, BEM COMO NA REGIÃO DA TRIÂNGULO, SÃO JORGE, ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as distâncias das estradas municipais localizadas acima da Serra dos Parecis e da região da Triângulo, São Jorge e Assentamento Antônio Conselheiro, incluindo as aldeias indígenas, que ocasionam a necessidade de alimentação no local bem como pernoites;

CONSIDERANDO o § 1º do artigo 155, da Lei Complementar Municipal nº 006/94, que prevê ajuda de custo destinado ao servidor que desloca em razão de sua atividade, distantes do perímetro urbano, mas pertencentes ao Município.

CONSIDERANDO memorando nº 1434 de 15 de maio de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Regulamenta a ajuda de custo para servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SMS, tiverem de se deslocar para execução de serviços nas áreas rurais, localizadas entre o paralelo 14 (divisa do Município) e a Serra dos Parecis, Região da Triângulo, São Jorge e Assentamento Antônio Conselheiro incluindo as aldeias indígenas, conforme permissão na Lei Complementar n.º 124/2007 de 09/11/2007, fixando as seguintes ajudas:

§ 1º Ajuda de custo para servidores que se deslocarem por designação do Secretário Municipal de Saúde, para pontos localizados conforme disposto no caput do artigo, com carga horária completa no local, bem como alimentação por conta do mesmo;

§ 2º Configuram-se ajuda de custo quando forem determinadas previamente pelo gestor da Saúde - SMS por interesse público e na quantidade necessária para a execução dos serviços estabelecidos.

§ 3º Configura-se Ajuda de Custo 01 com Pernoite, quando o trabalhador cumprir no local do trabalho o mínimo de 08:00 horas trabalhadas do dia anterior e posterior completos, configurando assim a necessidade da ajuda de custo 01, bem como se utilizar de transporte comum com demais trabalhadores em horários determinados pelo Secretário;

§ 4º Configura-se Ajuda de Custo 02 sem Pernoite, quando o trabalhador cumprir no local de trabalho, o mínimo de 08:00 horas e em operação, desclassificando aquelas que por motivos diversos do equipamento ou pessoal, não puder trabalhar a carga horária anteriormente nominada, bem como as de jornadas ininterruptas de seis horas e retornar antes à sede do Município, e ainda deverá utilizar-se de transporte comum com demais trabalhadores em horários determinados pelo Secretário.

§ 5º As ajudas de custo solicitadas previamente e não cumpridas, serão canceladas e pagas somente as efetivamente concluídas;

§ 6º As ajudas de custo previstas nos § 3º e 4º vigorarão com os seguintes valores:

Ajuda de Custo 01 – Com Pernoite:

CARGO	AJUDA DE CUSTO
Servidores	R$ 150,00

Ajuda de Custo 02 – Sem Pernoite:

CARGO	AJUDA DE CUSTO
Servidores	R$ 60,00

Art. 2º A ajuda de custo disposta neste Decreto será paga mediante nota de empenho através de relatório efetuado pelo Secretário Municipal de Saúde e entregue ao Departamento de Contabilidade previamente ao deslocamento do servidor.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especial o Decreto nº 264, de 17 de agosto de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.