“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Maria Aninil Pereira de Oliveira, servidora pública efetiva deste município.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 86, I, II, III e IV da lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005, e parágrafo único acrescidos pela Lei Municipal nº 1.777/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.643/2024, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Aninil Pereira de Oliveira, brasileira, portadora do RG nº 0578422-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 406.157.071-49, servidora efetiva atualmente no cargo de COZINHEIRO, Classe "D", nível "10", 40hs, devidamente matriculada sob o n.º 810, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2025.04.00007P, a partir da data de 20/03/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 20 de março de 2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 18 de março de 2025.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal