PORTARIA N.° 129/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 11 de março de 2025, o senhor JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, servidor efetivo no cargo de psicólogo, sob matrícula n.° 12.654, lotado na Secretaria Municipal de Assistente Social do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 10/2025.	Contratação de licença de uso da plataforma de inteligência e acompanhamento permanente da gestão do SUAS, em plataforma web, contemplando formação continuada, informatização e conexão entre profissionais do sistema único de assistência social.	JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 08.582.479/0001-23.

Parágrafo único. Fica, ainda, designada a senhora WALESKA ANTUNES DA SILVA, servidora efetiva no cargo de psicóloga, sob matrícula n.º 11.394, lotada na Secretaria Municipal de Assistente Social, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato nº 10/2025.

JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Matrícula n.° 12.654