PORTARIA N.° 131/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 03 de março de 2025, o senhor LUIZ HENRIQUE RAUBER, servidor efetivo no cargo de fiscal de tributos – nível superior, sob matrícula n.° 11.274, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 08/2025.	Contratação de serviços de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assesoria contábil, com abordagem em serviços técnicos de apoio no acompanhamento da execução orçamentária, encerramento e consolidação de balanço, envio de informações ao SICONFI (RREO, RGF, DCA, MSC e CDP), SIOPS e SIOPE e defesa das contas de governo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	M. H. TOSTI, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 05.469.282/0001-94.

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato nº 08/2025.

LUIZ HENRIQUE RAUBER

Matrícula n.° 11.274