PORTARIA N.° 132/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 10 de março de 2025, o senhor MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA, servidor efetivo no cargo de técnico em desenho e topografia, sob matrícula n.° 758, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 09/2025.	Elaboração de projeto de engenharia para manutenção e conservação de estradas vicinais no Município de Porto Esperidião/MT.	SERPRA Serviços, Projetos e Assessoria LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 07.123.969/0001-07.

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato nº 09/2025.

MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA

Matrícula n.° 758