PORTARIA N°227 DE 06 DE MARÇO DE 2025.
19 de Março de 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 001/2025, Pregão Eletrônico Nº 001/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS DE REGISTRO DE PREÇO na forma e condições abaixo relacionadas.
| ARP Nº | 014/2025;015/2025;016/2025;017/2025;018/2025;019/2025;020/2025;021/2025;022/2025;023/2025;024/2025;025/2025;026/2025 e 027/2025. |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES, VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. |
| EMPRESA/NOME: | ALFA HOSPITALAR LTDA; HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA; SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; INOVACOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA; BELMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; ROYAL MED HOSPITALAR LTDA; MED OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; COMPANY HOSPITALAR LTDA; JT MEDICAMENTOS LTDA; LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. |
| CNPJ/CPF: | 39.937.286/0001-71; 41.500.407/0001-65; 55.007.465/0001-66; 42.092.374/0001-24; 48.368.182/0001-84; 32.138.304/0001-06; 54.388.280/0001-86; 43.025.186/0001-46; 25.106.470/0001-65; 54.843.246/0001-54; 81.706.251/0001-98; 51.640.302/0001-65; 51.892.897/0001-46; 34.223.536/0001-98. |
| FISCAL TITULAR | |
| SERVIDOR (A): | ITAMAR DE AZEVEDO LINO |
| Lotação: | Secretaria Municipal de Saúde Matrícula: 321 |
| FISCAL SUPLENTE | |
| SERVIDOR (A): | ALICE MANZANO DELUCI |
| Lotação: | Secretaria Municipal de Saúde Matrícula: 3551 |
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.