“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, e, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte:

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a servidora pública municipal a Sra. ROSILENE DA SILVA REGO, brasileira, solteira, matricula funcional nº 520, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o n. ***.994.351-**, ocupante do cargo efetivo de Agente De Limpeza Profissionalizado, o proporcional a 30% (trinta por cento) de gratificação sob seu salário base (Nível 1, Classe A), de acordo com o Art. 26°, §1 item FG 4, Lei Complementar N. 012, de 02 de julho de 2021, por exercer cumulativamente a função de direção dos serviços de Almoxarifado na Escola Municipal Canaã, lotada na Secretaria Municipal de Educação em Canabrava Do Norte-MT.

Art. 2°. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros válidos a partir do dia 05/03/2025 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 17 de março de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)