Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação dos Produtores do Vale do Rio Alegre - APROVALE, para manutenção e reparo das vias vicinais entre o Rio dos Patos e o Rio Arinos da MT-242, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação dos Produtores do Vale do Rio Alegre (APROVALE), objetivando a execução de manutenção e reparo das vias vicinais entre o Rio dos Patos e o Rio Arinos (MT-242), conforme as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento anexo.

Art. 2º - O Município de Brasnorte disponibilizará os maquinários e operadores necessários à execução do objeto da cooperação, observando os limites e condições estabelecidos no Termo de Cooperação Técnica.

Art. 3º - A APROVALE compromete-se a fornecer o combustível e os lubrificantes para a realização dos serviços pactuados, em um limite máximo de 5.000 (cinco mil) litros por ano.

Art. 4º - O gerenciamento do Termo será realizado por comissão específica, designada pelo Poder Executivo Municipal, visando o acompanhamento e fiscalização das atividades.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do presente Termo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos partícipes, não havendo transferência voluntária de recursos financeiros entre as partes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal